Convênios, Contratos e Licitações
Lei nº 3.639, de 23/10/00
Lei nº 4.320, 17/03/64 (Código de Contabilidade Pública)
Lei nº 8.666/93
Lei nº 8.958, de 20/12/94
Lei 10.520, de 17/07/02
Lei nº. 10.934, de 11 de agosto de 2004
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
Lei nº 11.178, de 20/09/05 (Lei de Diretrizes Orçamentárias da União)
Portaria Interministerial nº. 217, de 31 de julho de 2006
Decreto nº 5.586, de 19/11/05
Decreto nº 3.555, de 08/08/00
Decreto nº 5.450, de 31/05/05
Decreto nº 5.504, de 05/08/05
Decreto nº 5.026, de 30/03/04
Decreto nº 93.872, de 23/12/86
Dispõe sobre despesas no país e no exterior, empenhos, liquidação de despesas, etc.